O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado no prazo assinado pelo juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.

Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

O processo de recuperação judicial aplica-se a qualquer tipo de sociedade.

A decretação da falência de empresário individual extingue automaticamente todos os contratos de que for parte.