Considera-se sujeito ativo da obrigação acessória a pessoa obrigada por lei ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Considera-se sujeito passivo da obrigação principal a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.