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2855776 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: COGERP-SE
Provas:

A Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Lei de Crimes Ambientais), tem um capítulo denominado “Da Infração Administrativa”, a qual dispõe a(o) seguinte definição (conceito) legal: “Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Acerca da infração ambiental citada na lei referida, marque a alternativa correta.

 

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