Magna Concursos
1623790 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Santa Vitória do Palmar-RS
Provas:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Vitória do Palmar, o processo legislativo municipal compreende, dentre outros, a elaboração de:

I - emendas à Constituição.

II - leis delegadas.

III - leis complementares.

IV - medidas provisórias.

V - provimentos normativos.

VI - decretos legislativos.

Dos itens acima, quais estão em conformidade com o enunciado?

 

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