2203760
Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA
Provas:
A pena de multa básica estabelecida para uma infração será majorada em razão da seguinte circunstância agravante: