Magna Concursos
2096335 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Provas:

Julgue os itens de 99 a 103 a respeito da responsabilidade tributária.

A responsabilidade tributária de terceiro somente alcança o tributo, não abrangendo, em qualquer hipótese, prestações acessórias como a multa e preservando, com isso, o princípio da pessoalidade da pena.

 

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