Magna Concursos
2713277 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

Ainda com base no Código Tributário do Município de Vila Velha, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal concede imunidade tributária, quanto ao recolhimento do ISS, aos serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

 

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