Questão 1434237

1434237 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Administração Ambiental (arts. 66 ao 69)

Quanto ao que dispõe a Lei 9605/98. (Lei do Meio Ambiente), são verdadeiras as seguintes afirmações, EXCETO:

pratica conduta típica aquele que modifica ninho, abrigo ou criadouro natural;

ferir animal doméstico é considerado conduta típica prevista na referida lei;

o diploma legal acima referido é expresso ao afirmar não ser crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

o simples ato de penetrar em Unidades de Conservação conduzindo instrumentos próprios para caça, sem licença da autoridade competente, é considerado conduta típica;

conceder o funcionário público, por imprudência, licença em desacordo com as normas ambientais para obras cuja realização dependa de ato autorizado do Poder Público não é conduta típica.

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