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Respondida
1434237
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
ACADEPOL RJ
Orgão:
PC-RJ
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Lei 9.605/1998: Crimes e Infrações Ambientais
Dos Crimes contra a Administração Ambiental (arts. 66 ao 69)
Quanto ao que dispõe a Lei 9605/98. (Lei do Meio Ambiente), são verdadeiras as seguintes afirmações, EXCETO:
A
pratica conduta típica aquele que modifica ninho, abrigo ou criadouro natural;
B
ferir animal doméstico é considerado conduta típica prevista na referida lei;
C
o diploma legal acima referido é expresso ao afirmar não ser crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
D
o simples ato de penetrar em Unidades de Conservação conduzindo instrumentos próprios para caça, sem licença da autoridade competente, é considerado conduta típica;
E
conceder o funcionário público, por imprudência, licença em desacordo com as normas ambientais para obras cuja realização dependa de ato autorizado do Poder Público não é conduta típica.
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