Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

As obras e serviços somente poderão ser executados por meio da execução direta.

Não é necessário o projeto básico para licitar a execução de obras e prestação de serviços.

A execução das obras e serviços não precisa ser programada em sua totalidade, sendo necessário apenas o seus custos atuais.