Questão 3227965

3227965 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

Os crimes previstos são de ação penal pública condicionada.

O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve ser servidor da administração direta, indireta ou fundacional.

O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve atuar no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Pode ser reputado como agente público inclusive aquele que exerce função transitória ou sem remuneração.

O crime de abuso de autoridade leva à perda sumária, na primeira ocorrência, do cargo, do mandato ou da função pública.

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