As receitas dos impostos podem ser vinculadas para realização de atividades da administração tributária.

Os serviços públicos, quando remunerados por taxas, devem ser específicos e divisíveis.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.