Questão 4182938

4182938 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Itatuba-PB

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com:

aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento dos já existentes.

criação de novas vias de circulação e logradouros públicos para garantir a integração plena com a malha urbana adjacente.

obrigatoriedade de abertura de vias de circulação destinadas ao tráfego de veículos pesados para escoamento de produção industrial.

modificação das vias de comunicação existentes para permitir a alteração do traçado do sistema viário municipal.

ampliação dos logradouros públicos atuais para atender aos requisitos mínimos de área verde exigidos para novos loteamentos.

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