Consumada a avaliação, e tendo o servidor alcançado a pontuação prevista em regulamento, ocupará o padrão correspondente ou superior ao que estava posicionado anteriormente.

Na avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal, buscar-se-á, sempre que possível, o aferimento do desempenho e desenvolvimento pessoal do servidor mediante critérios objetivos.

O servidor que discordar do resultado de sua análise poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor recurso administrativo dirigido à Comissão especialmente designada para esse fim.

Ao servidor será dada ciência de sua avaliação.

A Avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal será coordenada pelo órgão responsável pelos recursos humanos, que designará na forma da legislação pertinente Comissão Permanente constituída de, no mínimo 03 (três) membros, que representarão as Carreiras,