- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Na verificação do atendimento dos limites de despesa de
pessoal fixados na Lei Complementar n° 101, não serão
computadas as despesas
