1140410
Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Aparecida Goiânia-GO
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Aparecida Goiânia-GO
Provas:
O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
A atividade de lançamento é:
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
A atividade de lançamento é:
