É da competência privativa da Mesa da Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de Lei que criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem ou modifiquem os respectivos vencimentos.

É vedada a rejeição, de forma liminar, de quaisquer Projetos, ainda que proposto por agente que não tenha competência para apresentá-lo, nos termos da lei Orgânica do Município, a fim de efetivar os princípios constitucionais do devido processo legal e contraditório.

O projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.

Os projetos com prazo de aprovação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das comissões, para discussão e votação, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo.