Questão 3254529

3254529 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Conforme o Artigo 4º do Código Florestal Brasileiro (Lei Nº 12.651/12), para os efeitos dessa lei, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,

as bordas dos tabuleiros ou das chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 70 metros em projeções horizontais.

as faixas marginais de qualquer curso d’água, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.

as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

as áreas em altitude superior a 1.500 metros, qualquer que seja a vegetação.

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