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Respondida
902611
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
IPSM-SJC
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Juizados Especiais
Lei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública
Quanto ao mandado de segurança e os procedimentos do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
Incabível mandado de segurança para apreciação de turma recursal.
B
Mandado de segurança pode ser o substituto do incabível agravo de instrumento.
C
Contra decisão da turma recursal que contrariar lei federal é cabível mandado de segurança.
D
Mandado de segurança pode ser o meio adequado para discutir a competência das turmas recursais.
E
Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
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