Questão 1494081

1494081 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CETREDE
Orgão: COGERH

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Lei 9.433/1997: PNRH

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, segundo a Lei Nº 9.433/1997, compete ao Poder Executivo Federal:

A

Tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

B

Outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência.

C

Implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional.

D

Promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

E

Realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

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