De acordo com as previsões da Lei 8.137/90, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, determina o encerramento da investigação policial ou curso da ação penal porque:
De acordo com as previsões da Lei 8.137/90, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, determina o encerramento da investigação policial ou curso da ação penal porque:
