A funcionária gestante será concedida, mediante exame médico, licença até seis meses, com vencimento.

A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou com base em requerimento do funcionário.

Ao funcionário estável poderá ser deferida licença por tempo nunca excedente a um ano, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesse particular.

Ao funcionário será concedida licença-prêmio de ofício pelo período de três meses consecutivos, com todos os direitos de seu cargo, sempre que adquirir um quinquênio de efetivo exercício.