os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.

nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos.

em regra, verifica-se que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão de receitas.

todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.