Magna Concursos
3516006 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN
Provas:

Sobre os atos jurídicos e os requisitos para sua validade, analise a seguinte situação:

Um contrato de compra e venda foi celebrado por uma pessoa declarada judicialmente incapaz, sem representação de tutor ou curador. Após a celebração, a parte incapaz ajuizou ação requerendo a nulidade do contrato, alegando ausência de capacidade jurídica. Com base no Código Civil e na doutrina, analise as assertivas:

I. A validade do ato jurídico depende de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o artigo 104 do Código Civil.

II. O contrato celebrado pela pessoa incapaz é nulo de pleno direito, sendo insuscetível de ratificação ou convalidação pelas partes envolvidas.

III. A inexistência de capacidade jurídica no momento da celebração do contrato implica sua nulidade, salvo se houver ratificação pelo tutor ou curador posteriormente.

Assinale a alternativa correta:

Questão Anulada

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Advogado

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