Considerando as alterações introduzidas no CTN pela lei complementar n.º 104/2001, julgue o item abaixo, referente ao parcelamento do crédito tributário.

Aplicam-se, subsidiariamente ao parcelamento, as normas sobre moratória previstas no CTN, sendo que qualquer matéria envolvendo tal tópico deve ser objeto de regulamentação como norma geral por meio de lei complementar, dado que cuidará de crédito tributário.