De acordo com a Lei Municipal nº 335/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Exercício é a aceitação expressa de atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

II. No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.