A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 atribuiu competência aos Estados para instituir:
I. imposto sobre a transmissão de bens inter vivos.
II. taxa, pelo exercício do poder de polícia.
III. imposto sobre a transmissão de bens causa mortis.
IV. contribuição previdenciária.
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I. imposto sobre a transmissão de bens inter vivos.
II. taxa, pelo exercício do poder de polícia.
III. imposto sobre a transmissão de bens causa mortis.
IV. contribuição previdenciária.
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