Questão 4176350

4176350 Ano: 2026
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IBADE
Orgão: CAU-RO

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Engenharia e AgronomiaLei 5.194/1966: Regula as Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo

A Resolução CAU/BR nº 152, de 24 de novembro de 2017, estabelece procedimentos para ressarcimento de valores pagos ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo por profissionais e pessoas jurídicas.

Considerando as disposições dessa norma, assinale a alternativa correta.

O ressarcimento de valores pagos indevidamente depende de autorização prévia do Tribunal de Contas da União antes de sua análise pelo CAU/UF.

O processo de ressarcimento pode ser iniciado por arquiteto e urbanista registrado, pelo responsável por pessoa jurídica registrada no CAU ou pelo próprio CAU/UF.

O procedimento de ressarcimento exige apresentação presencial de documentos no CAU/UF responsável pela análise do pedido.

Os valores pagos indevidamente são restituídos por meio de crédito automático no mesmo boleto utilizado para a cobrança original.

A análise das solicitações de ressarcimento é realizada diretamente pelo CAU/BR, independentemente da unidade federativa responsável pela arrecadação.

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