- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeCompetência e das AtribuiçõesArts. 16 ao 19: Competência
A Lei n° 8.080/ 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, atribui à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) a competência de