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Respondida
630179
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. São Borja-RS
Provas:
Advogado
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Conceitos
Relação com outros Ramos do Direito
De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO é uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
A
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
C
As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.
D
Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
E
As decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
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