As despesas com as Forças Armadas não podem ser detalhadas no Orçamento, sendo permitido apenas a citação do valor total

O sistema orçamentário brasileiro contempla múltiplos orçamentos em uma mesma esfera, tais como o Fiscal, o da Seguridade Social e o de Investimento.

São vedadas autorizações globais no orçamento. As despesas devem ser especificadas, no mínimo, por modalidade de aplicação.

O orçamento é objeto de lei especial, que obriga a sua revisão quadrimestral.