Questão 936077

936077 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA

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Procurador do Estado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

É anulável o negócio jurídico se a lei proibir a sua prática, sem cominar sanção.

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