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Respondida
655870
Ano:
2012
Disciplina:
Segurança Pública
Banca:
UFG
Orgão:
Pref. Aparecida Goiânia-GO
Provas:
Guarda Municipal
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Guardas Municipais
De acordo com a Lei Complementar n. 042/2011, do município de Aparecida de Goiânia, o Regime Especial de Trabalho da Guarda Municipal (RETGM), a gratificação
A
tem caráter remuneratório percebido além do padrão de vencimento, na proporção de horas extraordinárias trabalhadas, desde que ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais regulamentares.
B
é agregada aos vencimentos para todos os efeitos legais, após dez anos ininterruptos de trabalho, e é acumulável com outra vantagem de regime especial.
C
tem natureza provisória para efeitos de aposentadoria, pensão e salário maternidade, excetuando os casos de auxílio-doença e auxílio reclusão.
D
é incorporada aos vencimentos para todos os efeitos legais, após cinco anos ininterruptos de trabalho e não é acumulável com qualquer outra vantagem de regime especial de trabalho.
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