Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas

Prescreve em cinco anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

Prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.