Magna Concursos
3501160 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP
Provas:

De acordo com a Lei Federal n.º 10.826/2003, podem ter direito a portar arma de fogo particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço:

 

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