Magna Concursos
2018276 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IESP
Orgão: Câm. Altinho-PE
Provas:

Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Altinho-PE, analise as afirmativas a seguir:

I- Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II- A Câmara Municipal reunir-se-á na Sede do Município, ordinariamente em quatro períodos legislativos anuais, com início, respectivamente no primeiro dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, independentemente da convocação.

III- A convocação extraordinária da Câmara, cabe ao Presidente, ou a requerimento de um terços (1/3) dos membros da Câmara Municipal ou ainda ao Prefeito do Município.

IV- As reuniões extraordinárias serão remuneradas na mesma base das reuniões ordinárias, até o máximo quatro (4) reuniões por mês.

Estão corretas as afirmativas:

Questão Anulada

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