- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
Henry Fonda pertence a tradicional família de imigrantes que desenvolveu métodos de exploração da atividade agropecuária mais modernos, gerando ganhos de produtividade. Em determinado momento, a família controladora da sociedade empresarial foi contatada para ingressar no ramo de negociação de armas de fogo. Buscando otimizar o processo de legalização do negócio, consulta o seu departamento jurídico sobre a possibilidade de importar armas como amostras para futuros clientes, com possibilidade de aluguel destas, com opção de compra. Nos termos da Lei nº 10.826/2003, adquirir ou alugar, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar caracteriza o crime de: