A organização administrativa municipal está pautada por
princípios de cooperação federativa, especialmente
quando se trata da execução de políticas públicas em
áreas também assistidas por outros entes da Federação.
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Prefeitura Municipal de Mondaí estabelece diretrizes que
orientam a atuação institucional do Município nesses
contextos, reforçando a necessidade de racionalidade
administrativa e integração entre esferas
governamentais. Nesse sentido, o dispositivo legal
mencionado define o papel do Município diante da
atuação do Estado ou da União em determinadas áreas.
Conforme o artigo referido, como deve ocorrer a atuação
do Município nessas situações?