3186579
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pontalina-GO
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pontalina-GO
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A Execução Fiscal está disciplinada pela Lei n.º 6830/1980, a chamada “Lei de Execução Fiscal”, para execução da dívida ativa dos Entes da Federação. De acordo com esta Lei, a petição inicial indicará apenas: