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4282935 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR
Provas:
Em consulta à Procuradoria, o Município de Matinhos - PR pretende verificar quais limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser observadas na instituição ou majoração de tributos. Considerando o texto constitucional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A regra da anterioridade anual impede, como regra, a cobrança no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.
(   ) A anterioridade nonagesimal não admite nenhuma exceção constitucional.
(   ) A Constituição veda a utilização de tributo com efeito de confisco. 
(   ) A União deve observar a uniformidade geográfica de seus tributos, admitidas as exceções constitucionalmente previstas.
 

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