- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação ao Confisco
Em consulta à Procuradoria, o Município de Matinhos - PR pretende verificar quais limitações
constitucionais ao poder de tributar devem ser observadas na instituição ou majoração de tributos.
Considerando o texto constitucional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e
assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) A regra da anterioridade anual impede, como regra, a cobrança no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.
( ) A anterioridade nonagesimal não admite nenhuma exceção constitucional.
( ) A Constituição veda a utilização de tributo com efeito de confisco.
( ) A União deve observar a uniformidade geográfica de seus tributos, admitidas as exceções constitucionalmente previstas.
( ) A regra da anterioridade anual impede, como regra, a cobrança no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.
( ) A anterioridade nonagesimal não admite nenhuma exceção constitucional.
( ) A Constituição veda a utilização de tributo com efeito de confisco.
( ) A União deve observar a uniformidade geográfica de seus tributos, admitidas as exceções constitucionalmente previstas.