Questão 3593667

3593667 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

Provas:

O Princípio da Universalidade do Orçamento estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA):

Deve conter apenas as receitas e despesas dos Poderes Executivo e Legislativo.

Deve abranger todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público.

Pode excluir receitas oriundas de fundos específicos, desde que justificadas na proposta orçamentária.

Permite a inclusão apenas das despesas de capital, deixando as despesas correntes para leis complementares.

É aplicável exclusivamente ao orçamento do Poder Executivo.

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