Magna Concursos
4030511 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN
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O Sistema Tributário Nacional é regido por uma hierarquia de normas que definem a validade e a aplicação dos tributos. Assinale a alternativa correta sobre a hierarquia e a recepção dos tratados internacionais em matéria tributária no Brasil segundo o Código Tributário Nacional (CTN).
 

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