A Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa do Poder Legislativo, compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O Plano Plurianual (PPA) disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O princípio orçamentário da universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

O orçamento da seguridade social é um anexo do Plano Plurianual (PPA) e abrange todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ente da federação compreenderá, entre outros dispositivos, as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.