Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Faxinal Soturno-RS
Em relação ao capítulo VI do Título VI do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, que trata do processo disciplinar em geral, analise as seguintes assertivas:
I. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
II. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até noventa dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
III. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.
Quais estão corretas?