O bem imóvel objeto desse imposto deve estar localizado em zona urbana, definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de 2 (dois) melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, como sistema de esgotos sanitários; e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

A base de cálculo desse imposto é o valor real do imóvel.

O contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

O bem imóvel objeto desse imposto deve estar localizado em zona urbana, definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de 2 (dois) melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, como meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; e abastecimento de água.

Para a aplicação desse imposto, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei municipal com a existência dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público.