Magna Concursos
2016601 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Maria-RS
Provas:

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com:

I. O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

II. A apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

III. O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

Está(ão) CORRETO(S):

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal Municipal II

60 Questões