2016601
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Maria-RS
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Maria-RS
Provas:
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com:
I. O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.
II. A apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
III. O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
Está(ão) CORRETO(S):