De acordo com o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), inexistindo competência legislativa específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade com maior grau hierárquico para decidir.

A consulta não é modalidade de licitação prevista na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), sendo aplicada para as agências reguladoras, de acordo com o procedimento por elas definido.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.