Prova Completa: Advogado (IPREMB - FUNEC-MG

1348135 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNEC-MG
Orgão: IPREMB

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Advogado
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Leis Orçamentárias

Acerca das Finanças Públicas, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central;

B

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão. Contudo, não prevê a Constituição Federal nenhuma punição em decorrência da infringência de tal conduta;

C

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

D

É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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1346966 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNEC-MG
Orgão: IPREMB

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Advogado
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Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Acerca do aviso prévio, todas as opções abaixo estão incorretas, EXCETO:

A

O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 6 (seis) meses de serviço na mesma empresa;

B

O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, será concedido na proporção de 60 (sessenta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa;

C

O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1(um) ano de serviço na mesma empresa;

D

O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, será concedido na proporção de 60 (sessenta) dias aos empregados que contém até 6 (seis) meses de serviço na mesma empresa.

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1346677 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNEC-MG
Orgão: IPREMB

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Advogado
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Controle de Constitucionalidade

A respeito do Controle de Constitucionalidade das Leis, todas as assertivas seguintes estão corretas, EXCETO:

A

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

B

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

C

A concessão da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

D

A Mesa da Assembléia Legislativa e da Câmara Legislativa Distrital, o Governador do Estado e do Distrito Federal e a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional devem demonstrar o interesse na propositura da ação relacionado à sua finalidade institucional, sendo então chamados de autores interessados ou especiais.

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1346581 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNEC-MG
Orgão: IPREMB

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Conforme disposto no Código de Processo Civil Brasileiro, a forma de intervenção de terceiros denominada chamamento ao processo é admissível, EXCETO:

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1346302 Ano: 2011
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNEC-MG
Orgão: IPREMB

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Advogado
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BrasilMunicípios

De acordo com a linha histórica, analise os seguintes fatos sobre Betim:

1910 - Foi construída a Estação Ferroviária Capela Nova.

1914 - A luz elétrica iluminava o distrito através da Hidroelétrica Dr. Gravatá.

1940 - Instalam-se as primeiras indústrias na cidade.

1950 - Industrialização de Base representadas pelas siderúrgicas e Produção de Alimentos para abastecimento local.

1968 - Instalação da Refinaria Gabriel Passos.

1976 - Instalação da FIAT Automóveis.

Assinale a alternativa que define o município mais adequadamente:

A

Os fatos demonstram que no início do século XX, Betim teve seu núcleo urbano desenvolvido devido à chegada do trem de ferro e da luz elétrica.

B

Os fatos demonstram que por sua oferta privilegiada de infra-estrutura, Betim passou a ser um polo de atração de indústrias, impulsionando economicamente a região, mudando assim seu caráter de cidade interiorana.

C

Os fatos demonstram o caráter de um distrito cuja economia baseava- se na atividade agropecuária, tendo sua produção escoada pela rede ferroviária.

D

Os fatos demonstram, apenas, que Betim tem uma vocação industrial, mas que, historicamente, as tradições rurais são ainda predominantes.

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1346133 Ano: 2011
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FUNEC-MG
Orgão: IPREMB

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Advogado
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Lógica ProposicionalTabelas-verdade

Na tabela verdade abaixo, p e q são proposições.

P	q	?
V	V	F
V	F	V
F	V	F
F	F	F

A proposição composta que substitui corretamente o ponto de interrogação é:

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1345997 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNEC-MG
Orgão: IPREMB

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Advogado
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Organização do Estado

Acerca do Título da Organização do Estado, disposto na Constituição Federal de 1.988, todas as alternativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

Cabe aos Estados, explorar diretamente ou mediante concessão, autorização ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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1345415 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNEC-MG
Orgão: IPREMB

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Acerca da Administração Pública Indireta, todas as alternativas a seguir estão corretas, EXCETO:

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades, tais como, serviços públicos propriamente ditos, atividades de fomento e fiscalização de atividade privada, atividades exercitáveis para promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes do petróleo e atividades que o Estado também protagoniza, mas que, paralelamente, são facultadas aos particulares.

C

As Empresas Públicas são constituídas sob quaisquer das formas admitidas em Direito e cujo capital seja formado unicamente por recursos de pessoas de Direito Público interno ou de pessoas de suas Administrações Indiretas, já a Sociedade de Economia Mista é constituída sob a forma de Sociedade Anônima, cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Pública Indireta.

D

A responsabilidade é direta das autarquias e solidária do Estado.

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1344829 Ano: 2011
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNEC-MG
Orgão: IPREMB

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BrasilMunicípios

Sobre a formação administrativa de Betim descrita na Enciclopédia dos Municípios Brasileiros – (1958), a mesma traz um relato detalhado do processo de subordinação a outros municípios vivenciados por Betim, antes de se elevar à categoria de município, pela lei estadual nº 148, de 17-12-1938 e conforme “quadro fixado para vigorar” nos períodos descritos abaixo, e dos distritos com os quais esteve ligado por longo e diversos períodos.

Assinale a alternativa que detalha, INCORRETAMENTE, esse processo:

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1344690 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNEC-MG
Orgão: IPREMB

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Advogado
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Licitações

Analisando as alternativas abaixo acerca do processo administrativo, licitação, improbidade administrativa e provimento de cargos públicos, todas estão incorretas, EXCETO:

A

De acordo com o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), inexistindo competência legislativa específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade com maior grau hierárquico para decidir.

B

A consulta não é modalidade de licitação prevista na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), sendo aplicada para as agências reguladoras, de acordo com o procedimento por elas definido.

C

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

D

A recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.