O Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, nos termos da Lei Complementar no 4/01, do Município de Mogi das Cruzes, será lançado anualmente, observando-se a legislação vigente e o estado do imóvel, em 1o de janeiro do ano a que corresponder o lançamento. Nesse sentido, tratando-se de demolição total das construções existentes durante o exercício, o imposto sobre elas