O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza ou complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários apenas para a hipótese de dois cargos de professor.