Considere a Lei nº 8.213/91, analise as afirmações abaixo e indique a alternativa correta em relação à pensão por morte.

I. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes.

II. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, apenas se aposentado, a contar da data da decisão judicial, no caso de morte presumida.

III. Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

IV. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Nos termos da Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa correta.

I. A Previdência Social rege-se, dentre outros, pelos princípios da universalidade de participação nos planos previdenciários e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

II. A Previdência Social compreende o regime geral e o regime facultativo complementar.

III. Como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração é considerado segurado obrigatório da Previdência Social.

Quanto ao cargo de Diretor Presidente da Guarujá Previdência é correto afirmar:

Compõem a Diretoria Executiva da Guarujá Previdência:

Quanto à Guarujá Previdência, assinale a alternativa correta.

Nos termos da lei, em relação à Guarujá Previdência é correto afirmar:

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 179/15, para o desempenho de suas finalidades a Guarujá Previdência contará:

Em relação à Lei Complementar do Município do Guarujá nº 179/2015 é correto afirmar que:

Considere o artigo 202 da Constituição Federal que versa sobre a previdência privada e assinale a alternativa adequada.

Segundo o artigo 202 da Constituição Federal: